Divisão de Engenharia de Tráfego

Página provisória com recursos úteis.

Funcional: Leis

Trânsito

Implantação de Faixa Elevada - RESOLUÇÃO Nº 738, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018

Vagas de estacionamento regulamentadas - RESOLUÇÃO Nº 965, DE 17 DE MAIO DE 2022  

Fiscalização de Velocidade - RESOLUÇÃO Nº 798, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020

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Outras leis

Plano Diretor de Pindamonhangaba - LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 06 DE JANEIRO DE 2022

Código de Edificações de Pindamonhangaba - LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 16/12/2008, atualizado até Jan/2014 

 Implantação de Parklets - DECRETO Nº 6.277, DE 08 DE NOVEMBRO